quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Câmara viabiliza a criação de novos municípios


Brasília - A Câmara dos Deputados acaba de instalar a Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação da Emenda Constitucional (15/96) que trata da criação de novos municípios. O objetivo do colegiado é rever a situação de todos os processos. A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das localidades envolvidas.

Brasília - A Câmara dos Deputados acaba de instalar a Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação da Emenda Constitucional (15/96) que trata da criação de novos municípios. O objetivo do colegiado é rever a situação de todos os processos. A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das localidades envolvidas.

Durante o governo FHC ocorreram impedimentos legislativos para a emancipação política de várias localidades e com a dificuldade de regulamentá-las quem mais tem sofrido com as dificuldades de legislação é a região Norte do país. O presidente da Frente Parlamentar, deputado Manoel Júnior (PSB-PB), disse que, se no passado a preocupação era evitar a criação de novos municípios com menos de mil habitantes, muitos distritos contam atualmente com até mais de 10 mil habitantes, prontos para serem emancipados. “É preciso rever a Constituição Federal” – argumentou.

Manoel Júnior explicou que para que sejam criados novos municípios é importante regulamentar o parágrafo 4º, do art. 18, da Constituição Federal, que é a emenda constitucional (15), dar condições e regras claras transparentes para que novos municípios sejam criados por lei complementar e definir pontos para que as assembléias legislativas possam legislar sobre a matéria. “De 1996 em diante, nenhum município poderia ser criado formalmente sem efetivamente ser regulamentado esse dispositivo constitucional” - disse.

Comissão Especial

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), autorizou ontem a criação de uma comissão especial para analisar e oferecer parecer à Emenda Constitucional (15/96). O documento pedindo a instalação do colegiado foi entregue ao presidente da Casa pelos membros da Frente Parlamentar, entre os quais o deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC). Ilderlei disse que até agora três localidades acreanas estão na lista da comissão para se tornarem municípios: Humaitá, em Porto Acre, Campinas, em Plácido de Castro e Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul, cujos moradores há anos lutam pela elevação desses locais à condição de município. “A idéia é discutirmos o potencial econômico dessas regiões. Quem vai ganhar com a provável criação de mais três municípios é a população acreana” – disse o parlamentar.
Assessoria


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