sexta-feira, 9 de abril de 2010

Comissão Especial aprova Estatuto dos Servidores do Judiciário



A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a proposta de emenda à Constituição (190/07) que estabelece o Estatuto dos Servidores do Judiciário aprovou o relatório do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) pela admissibilidade da matéria. A PEC seguirá agora para apreciação e votação, em dois turnos, no plenário da Casa.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a proposta de emenda à Constituição (190/07) que estabelece o Estatuto dos Servidores do Judiciário aprovou o relatório do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) pela admissibilidade da matéria. A PEC seguirá agora para apreciação e votação, em dois turnos, no plenário da Casa.

Membro da Comissão Especial, a dedicação e apoio do deputado Ilderlei Cordeiro foram fundamentais para ajudar a aprovar o substutivo a favor da proposta, cuja tramitação vem sendo acompanhada com muita expectativa pelos servidores do Judiciário de todo o Brasil, particularmente no Acre.

Segundo o parlamentar, a PEC determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá apresentar lei complementar que disponha sobre o estatuto dos servidores do Poder Judiciário. De acordo com Ilderlei Cordeiro, o substutivo aprovado tem como um dos parâmetros tornar obrigatória a criação do estatuto e fixar um prazo de 360 dias para que o Judiciário envie esse projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Cordeiro argumentou ainda que não adianta conquistar o princípio constitucional se a regulamentação do estatuto não avançar. “Estou muito satisfeito pela aprovação da proposta na Comissão Especial e, sobretudo pela vitória dos servidores do Judiciário acreano” – disse Ilderlei.
Assessoria

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