quarta-feira, 26 de maio de 2010

TRE-AC responde consulta do Partido Progressista (PP) sobre inelegibilidade de vice-governador



O diretório regional do Partido Progressista (PP) apresentou consulta ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) com questionamento sobre a inelegibilidade do Vice-Governador que substituir o Governador do Estado nos seis meses que antecedem as eleições. O relator da consulta foi o juiz Marcelo Bassetto..


O diretório regional do Partido Progressista (PP) apresentou consulta ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) com questionamento sobre a inelegibilidade do Vice-Governador que substituir o Governador do Estado nos seis meses que antecedem as eleições. O relator da consulta foi o juiz Marcelo Bassetto..

A pergunta formulada pelo PP foi a seguinte: - O Vice-Governador que não suceder, mas sim substituir eventualmente o Governador do Estado, assumindo como Governador em exercício, ainda que por poucos dias, nos seis meses que antecedem ao pleito, pode concorrer à reeleição para o mesmo cargo de Vice-Governador, uma vez que o § 2º do artigo 1º da LC 64/90 veda a candidatura em casos de sucessão ou substituição do titular para cargos diversos e não para o mesmo cargo?.

De acordo com o voto do relator, pronunciado na sessão desta terça-feira (25) e que foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros da Corte Eleitoral, o vice-governador que substituir o governador, a qualquer tempo, inclusive nos seis meses que antecedem ao pleito, pode concorrer à reeleição para o cargo de Vice-Governador..

Para sustentar seu voto, Marcelo Bassetto citou texto da Constituição Federal que trata de forma distinta a sucessão e a substituição. A sucessão, explicou o juiz, é o fenômeno que se dá em razão da vacância da titularidade executiva; a substituição ocorre no impedimento ou falta ocasional do titular.

De acordo com Bassetto, “havendo tratamento distinto pela própria Constituição, necessário se faz apurar um critério objetivo que permita distinguir as conseqüências da distinção”..

Diante desse argumento, Marcelo Bassetto explica que o vice que “substitui” ocasionalmente o titular “volta a ser vice no momento em que o titular reassume o cargo”. Porém, diz o juiz, o vice que “sucede” o titular jamais voltará a ser vice. “Sua trajetória não mais permite a “via de retorno”, complementa..

Por fim, Bassetto afirma que o vice que é candidato à reeleição, pode assumir, em substituição, a chefia do Executivo, a qualquer tempo, inclusive nos seis meses que antecedem ao pleito. Mas a substituição nos seis meses que antecedem as eleições, porém, gera a inelegibilidade de seu cônjuge e de seus parentes até o 2º grau (artigo 14, § 7º, da CF)..

Fonte: Ascom/TRE.

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