quinta-feira, 1 de julho de 2010

Lula assina decreto da ZPE do Acre


O presidente Lula assinou nesta quinta-feira, 1, no Palácio do Planalto (Brasília), o decreto de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre. A ZPE é um distrito industrial incentivado, onde as empresas nele localizadas desfrutam de um tratamento fiscal e cambial diferenciado, com a condição de destinarem a maior parte de sua produção para o exterior. "O presidente Lula ficou muito feliz em ver o sonho de Chico Mendes realizado", disse o governador referindo-se à luta de mais de trinta anos para consolidar a Nova Economia no Acre, baseada em alta inclusão social e baixo carbono.



Escrito por Edmilson Ferreira

"Um novo tempo não apenas para o Acre, mas para o Brasil", afirma o governador Binho Marques sobre a Zona de Processamento de Exportação do Acre

O presidente Lula assinou nesta quinta-feira, 1, no Palácio do Planalto (Brasília), o decreto de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre. A ZPE é um distrito industrial incentivado, onde as empresas nele localizadas desfrutam de um tratamento fiscal e cambial diferenciado, com a condição de destinarem a maior parte de sua produção para o exterior. "O presidente Lula ficou muito feliz em ver o sonho de Chico Mendes realizado", disse o governador referindo-se à luta de mais de trinta anos para consolidar a Nova Economia no Acre, baseada em alta inclusão social e baixo carbono.

O governador Binho Marques, o senador Tião Viana, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, Edvaldo Magalhães, os secretários Aníbal Diniz (Comunicação Social) e Gilberto Siqueira (Planejamento), o presidente do Fórum de Desenvolvimento Sustentável do Acre, Jorge Viana, e o presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), João Salomão, participaram, em Brasília, do ato de criação da ZPE do Acre que ocorreu em tempo recorde, há menos de uma semana da aprovação pelo Conselho das Zonas de Processamento de Exportação.

A ZPE do Acre será implantada a cerca de quatro quilômetros do Centro de Senador Guiomard e ocupa um terreno de 130 hectares. O advento da ZPE ocorre em uma Zona Especial de Desenvolvimento (ZED), conceito criado pelo governador Binho Marques para definir locais de maior dinâmica econômica, localizadas na área de influência direta das rodovias federais BR-317 e BR-364, dotadas de melhor infraestrutura, com empreendimentos consolidados, ocupação territorial definida e significativo capital social. São, portanto, regiões de baixa vulnerabilidade ambiental e alto capital humano. Por essa política, há o compromisso do Governo de atuar, nessas regiões, buscando conter o desmatamento, reverter o impacto ambiental e consolidar empreendimentos de base florestal, promover novos negócios estratégicos e reinserir áreas alteradas/degradadas ao sistema produtivo. As instalações já construídas pelo Governo do Estado, onde estava previsto inicialmente o funcionamento do Porto Seco já destinavam espaços específicos para as atividades de fiscalização, vigilância e controle aduaneiros, de interesse da segurança nacional, fitossanitários e ambientais. "É um grande gol para o Acre", assim definiu o ato de Lula o secretário de Planejamento do Acre, Gilberto Siqueira, um dos articuladores do projeto.

O Presidente da Fieac, João Francisco Salomão, referiu-se aos políticos do Acre como pessoas de prestígio junto ao Presidente Lula. Salomão fez especial referência ao senador Tião Viana, que junto com Binho Marques e Jorge Viana conduziram o processo desde seu início. "A ZPE é um marco na economia do Acre. É um dia histórico", disse o líder empresarial, lembrando também do trabalho do secretário de Planejamento do Acre, Gilberto Siqueira.

As empresas instaladas em ZPE têm direito aos seguintes benefícios, conforme descritos na Lei 11.508/2007, que trata do assunto; suspensão do Imposto de Importação; do IPI; do PIS/COFINS; do PIS-Importação/COFINS-Importação; e do AFRRM para as importações e aquisições no mercado interno de insumos e de bens de capital; liberdade cambial (as empresas não são obrigadas a internar as divisas obtidas por suas exportações); e procedimentos administrativos simplificados nas exportações e importações.

Para se instalarem em ZPE as empresas precisam exportar o equivalente a pelo menos 80% de sua renda bruta e ter um projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Quando exportarem seus produtos a suspensão acima se converte em isenção. Quando da venda da parcela restante no mercado interno, são cobrados os impostos/contribuições suspensos. Tudo isso garantido por até 20 anos (podendo ser prorrogado por igual período, dependendo da dimensão do projeto.

O posicionamento do Acre no contexto dos novos eixos de integração física regional na visão do Programa de Integração da Infra-Estrutura Regional da América do Sul, ainda não impactou plenamente sua logística de transportes. Embora o Governo do Estado em parceria com o Governo Federal estejam realizando importantes investimentos em sua infraestrutura interna, os maiores resultados ainda acontecerão com a conclusão de duas importantes obras em curso: o asfaltamento da BR-364 e da Rodovia Interoceânica em território peruano, ambas com previsão próxima de inauguração. Com a homologação, as instalações do Porto Seco estão agora incorporadas à ZPE. Trata-se de um terminal intermodal terrestre diretamente ligado pela via rodoviária (ou ferroviária). Além de seu papel na carga de transbordo, podem também incluir instalações para armazenamento e consolidação de mercadorias, manutenção de transportadores rodoviários ou ferroviários de carga e de serviços de despacho aduaneiro.


Lula sabe diferencial do projeto acreano

Com tudo isso, Binho Marques tem a ZPE como "o confeito do bolo", o detalhe que alavancará a economia e levará o Acre a alçar grandes vôos na consolidação do desenvolvimento sustentável com inclusão social e respeito ao meio ambiente. Esse "confeito" resulta da construção de um projeto que tem em sua concepção, entre outros fatores, investimentos no Zoneamento Ecológico-Econômico e na confiança na iniciativa privada acreana.

Binho Marques reafirmou o compromisso do Presidente Lula com o desenvolvimento do Acre. "Tudo o que fizemos tem a assinatura de Lula. Ele compreende a importância do nosso projeto. É o que tem de mais moderno", disse o governador. "Lula sabe que nosso projeto não é para poucos, é para todos", completou. Nesse sentido, o ministro Miguel Jorge, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, afirmou que o projeto do Acre era o melhor entre todos relacionados à ZPE.

O governador lembrou ainda do empenho do senador Tião Viana, do presidente da Assembléia Legislativa, Edvaldo Magalhães, do presidente do Fórum de Desenvolvimento Sustentável do Acre, Jorge Viana, e a liderança de João Salomão. No começo do ano, Salomão e Tião Viana lideraram uma comitiva de 70 empresários em viagem à China. "Na próxima década, a ZPE do Acre estará liderando processo que se refletirá no Brasil todo", prevê o governador. O próximo governante do Acre terá amplas condições estruturais para seguir avançando a passos largos rumo a uma economia justa e competitiva, que traga benefícios para todos.

Estratégia fundamental para o desenvolvimento do Acre

A ZPE do Acre desempenhará uma função estratégica fundamental no processo de desenvolvimento do Estado, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo, contemplando cinco dos seus seis destaques estratégicos: exportações (ampliação e diversificação); regionalização (nova distribuição geográfica da indústria); micro e pequenas empresas (capacitação para o mercado externo e geração de postos de trabalho); integração produtiva com a América Latina e Caribe (articulação com as cadeias produtivas nas áreas fronteiriças da Amazônia); e produção sustentável (manejo de uso múltiplo dos recursos florestais, agroflorestais, certificação e preservação do meio ambiente).

A precariedade da infraestrutura e logística historicamente foi considerada como um dos principais entraves ao desenvolvimento do Acre, até por se tratar de um condutor estratégico de transformação da dinâmica social na região. A infraestrutura implantada no Estado está mais presente no Baixo Acre, com ênfase em Rio Branco, e em Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, que são as regiões mais povoadas. Todavia, esta situação deverá ser modificada sensivelmente no final deste ano e ao longo do próximo com a conclusão das obras de pavimentação da rodovia federal BR-364 e outros investimentos de logística e infraestrutura, tais como: linhas de transmissão de energia elétrica; obras de saneamento; obras de habitação e urbanização; redes de inclusão digital e outros, todos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Mercado de 30 milhões de potenciais consumidores num raio de 750 km do Acre

Num primeiro momento, estima-se que as indústrias pioneiras a serem instaladas na ZPE do Acre, devam ter foco nos mercados do Peru e da Bolívia. Conformem as estatísticas do Ministério Desenvolvimento, Comércio e Indústria, os principais países de destino das exportações do Acre são, pela ordem em 2007, o Reino Unido, a Bolívia, a China, os Estados Unidos e a Bélgica. Em princípio, estes seriam os mercados potenciais das empresas localizadas na ZPE do Acre, apesar de que não necessariamente as exportações de produtos industriais teriam a mesma composição da pauta atual, predominantemente composta de produtos primários ou com pequena agregação de valor. No entanto, a médio prazo (quando a ZPE estiver beneficiando tais produtos), é bastante provável que estes mesmos mercados tendam a absorver grande parte dessa produção.

A expectativa, em curto prazo, entretanto, é de que a ZPE do Acre se transforme, pela sua proximidade e condições logísticas, em uma plataforma de suprimento parcial dos produtos brasileiros para os mercados dos países vizinhos. Embora não se deva esperar que a base industrial de suprimento a esses mercados se transfira para a ZPE do Acre, é possível que parte dela possa considerar que a implantação de unidades para a ZPE acreana lhes dariam melhores condições competitivas para a penetração naqueles mercados.

Cerca de 30 milhões de pessoas que vivem em um raio de 750 km do Acre deverão ser impactadas pela ZPE. O primeiro destes efeitos se traduz em demanda por serviços, bens de capital, mão-de-obra e matérias primas para as empresas instaladas na ZPE. O segundo, em difusão de novas tecnologias, treinamento de mão-de-obra e em práticas de gestão mais modernas, adotadas pelas empresas da ZPE. Outros novos investimentos serão implantados em módulos, de acordo com a demanda de instalação das indústrias. A implantação do primeiro módulo, com 25 hectares (equivalente ao tamanho do atual Parque Industrial de Rio Branco) do total dos 120 hectares, está orçada em R$ 11,2 milhões. Em cerca de 90 dias o Governo do Estado terá constituído a empresa administradora da ZPE, com a finalidade específica de implantar e administrar o projeto.
O que é ZPE?

Além de pertencerem à mesma classe de zonas francas, as ZPE's, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio (ALCs) têm em comum o objetivo da promoção do desenvolvimento regional. A diferença é que enquanto a ZFM praticamente se restringe à cidade de Manaus (mantendo uma ação desenvolvimentista bastante acanhada no restante da Amazônia Ocidental), as ZPE's, embora fisicamente menores, têm uma abrangência geográfica mais ampla, na medida em que poderão ser instaladas em todo o País.

Os produtos fabricados na ZFM, quando vendidos no mercado interno, gozam de isenção do IPI e de redução de 88% do imposto de importação incidente sobre os componentes importados. Assim, a ZFM dispõe de condições mais favoráveis do que as ZPE's quando se trata de vendas no mercado doméstico. Porém, quando se trata de exportações - e é para isso que as ZPE's são fundamentalmente criadas - elas contam com incentivos mais significativos. No Porto Seco, as mercadorias importadas podem ser desembaraçadas ou serem mantidas com suspensão de impostos, até a sua regularização aduaneira; e as destinadas ao mercado externo são consideradas exportadas para todos os efeitos fiscais, cambiais e creditícios.


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